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terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

Dilma quis extinguir os direitos individuais de expressão. Pediu ao Facebook para retirar as páginas "ofensivas" à sua imagem, querendo melhorar nas pesquisas. Impeachment aplicável.

2.3.3 Do exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
Somente nos casos de estado de sítio e estado de defesa poderá o Presidente da República interferir no livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais dos residentes no Brasil.
Diante disso, a discussão circunda-se na interpretação do texto do inciso III do art. 85 da CRFB/1988. A redação protege os direitos individuais como se fossem apartados dos direitos políticos e sociais, todavia, esse não é o entendimento doutrinário constitucional, pois os direitos individuais têm senão o mesmo status dos direitos fundamentais, do qual faz parte dentro do Título II da Carta Constitucional, leia-se:
Ora, os direitos fundamentais exteriorizam dimensão de maior profundidade dos direitos individuais. Todos os direitos fundamentais do indivíduo são necessariamente individuais, razão pela qual todos os direitos fundamentais seriam cláusula pétrea, (...) o que vale dizer, os arts. 5º ao 17º da Lei Suprema cuidam de direitos fundamentais do cidadão e todos eles seriam individuais.

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