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terça-feira, 18 de junho de 2013

Por que não se pode portar vinagre? É contra lei? Polícia protege os bandidos do poder?






Repórter de Carta Capital é detido por portar vinagre!!!!




Ainda que fosse substância proibida, o policial não poderia algemá-lo. 


O uso de algemas em nosso ordenamento jurídico encontra-se previsto 
na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) em seu artigo 199 que dispõe: 

“O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”. 

O Supremo Tribunal Federal decidiu 

vincular o Poder Judiciário editando 
a Súmula Vinculante 11, que orienta:

Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio 
de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do 

preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob 
pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da 
autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, 
sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

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