sábado, 16 de março de 2013

Nada obriga ao Estado cumprir a Lei. Calotes nos precatórios. O contribuinte quando deve ao Estado tem seu nome imediatamente negativado nas terríveis listas negras. Dependendo do caso, além de multa, juros altos na correção da dívida e muita coerção, o devedor pode até acabar preso ou ter a vida econômica pessoal inviabilizada.


O Supremo Tribunal Federal mostrou um dos mais graves tumores que infestam a segurança do Direito em Federação: o calote oficial nos precatórios contra os cidadãos-eleitores-contribuintes. 

O STF decidiu que é inconstitucional e criminoso o atraso ou o parcelamento no pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente pelos Estados, municípios (e, também, pela União Federal).

Até o primeiro semestre de 2012, a dívida de estados e municípios com precatórios atingia absurdos R$ 94 bilhões. O problema, agora, é se os caloteiros entes federativos farão o óbvio de cumprir a lei (coisa cada vez mais difícil no Brasil da corrupção, da impunidade e da injustiça). Mas quem tem precatório a receber do poder público ainda precisa esperar mais um pouco. O STF ainda vai modular os efeitos da decisão no caso de credores que já receberam seus créditos em leilões ou negociações com as Fazendas Públicas.

As coisas funcionam assim: o poder estatal, sempre que deve, nada teme e dá calote ao arrepio da Justiça

Nada obriga ao Estado cumprir a Lei. 

O contribuinte quando deve ao Estado tem seu nome imediatamente negativado nas terríveis listas negras. 

Dependendo do caso, além de multa, juros altos na correção da dívida e muita coerção, o devedor pode até acabar preso ou ter a vida econômica pessoal inviabilizada.

Por isso, foi feliz a sensata declaração do ministro Celso de Mello, para que se acabe com a “verdadeira legião de credores que desesperados em busca da satisfação de créditos”.  

Enfim, os descarados calotes nos precatórios são um dos mais graves indícios de nossa falência moral e ética como “projeto” de Nação.

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