domingo, 23 de dezembro de 2012

Ministério Público Independente: Pela escolha do Procurador-Geral de Justiça sem intervenção do Governador do Estado.



Pelo atual sistema constitucional, o Procurador-Geral de Justiça dos Estados e do Distrito Federal é escolhido pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, mediante análise de lista tríplice que lhe é enviada após eleição interna democrática, da qual participam todos os membros do Ministério Público.

Ocorre que a independência e a autonomia, garantias imprescindíveis para o pleno e fiel desempenho das funções de Procurador-Geral de Justiça, podem ficar comprometidas com o sistema atual, pois este é escolhido livremente pelo Governador do Estado, segundo sua vontade.

Não tem sido raro observar que nem sempre a vontade expressa nas urnas é respeitada pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ensejar sentimentos de profunda gratidão, que podem comprometer a imprescindível isenção do Chefe da Instituição no trato da coisa pública.

O Procurador-Geral de Justiça é a autoridade responsável pela investigação quando o investigado for o Governador do Estado, nos casos de improbidade administrativa. Não é sensato, nem razoável, que o investigado possa escolher quem irá investigá-lo. Cidadão nenhum tem ou pode ter essa "prerrogativa", inaceitável num Estado Democrático de Direito.

Resta claro que a atual forma de escolha do Procurador-Geral não se coaduna com as garantias de independência do Ministério Público. Um Ministério Público independente é a garantia de rigoroso combate à corrupção, e bem assim, de combate às mazelas e desmandos de altas autoridades.

O Plenário do XIV Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em Recife, no ano de 2001, aprovou moção no sentido de que a escolha da chefia institucional deve realizar-se por eleição direta pela própria classe.

Este é o objetivo desta página, criada e mantida por membros do Ministério Público, para alertar sobre o desarrazoado sistema atual de escolha da Chefia do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, bem como conclamar para adesão ao movimento que unifica esforços, visando a urgente aprovação da PEC n.31/2009, que propõe nova redação para o art.128 § 3º da Constituição Federal, nos seguintes termos:

"Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios escolherão seu Procurador-Geral dentre os integrantes da carreira, mediante eleições e na forma da lei respectiva, o qual será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução".

Nenhum comentário: